Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão unipessoal fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Argumentação de que a decisão afastou-se das premissas estabelecidas no acórdão. Inocorrência.

«1 - A apuração acerca da data em que se configurou a união estável, sobretudo em período em que a parte mantinha noivado e intenção de constituir família com terceiro, não é matéria cognoscível no recurso especial, tendo em vista que, para acolhimento da pretensão, há a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)