Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. 1) prequestionamento implícito. Inocorrência. Ausëncia de prequestionamento. 2) violação ao CPP, art. 41, CPP. CPP. Crime societário. Denúncia. Ausëncia de descrição pormenorizada da conduta. Validade. Superveniência de sentença condenatória. 3) demonstração de dolo específico. Desnecessidade. 4) violação ao CP, art. 59. CP. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Montante de exasperação. Discricionariedade vinculada. Proporcionalidade. 5) violação ao CP, art. 71, caput. Aumento de 1/2 (metade). Conduta praticada 6 vezes. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento implícito admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem, sem indicar dispositivo legal, emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... (Continua)