Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Pedido de corte rescisório fundado no CPC/2015, art. 966, «V. Alegada violação da norma jurídica. Questão não versada no julgado rescindendo. Ação voltada contra a data da certificação do trânsito em julgado da decisão proferida na ação matriz. Suposto erro cartorário não vicia a decisão prolatada no processo originário. Não configuração de decisão rescindível, nos termos do CPC/2015, art. 966, caput, e § 2º. Impropriedade da ação rescisória para esse fim. Agravo regimental não provido.

«1 - A admissibilidade da ação rescisória com base no CPC/2015, art. 966, V pressupõe o exame pelo julgado rescindendo da norma jurídica supostamente violada. O suposto erro na data do trânsito em julgado da decisão e a alegada violação da norma jurídica não integraram a fundamentação do decisum rescindendo, razão pela qual sua discussão fica inviabilizada em sede de rescisória. ... (Continua)