Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Falência da encol. Pedido de incidência da multa por litigância de má-fé. Supressão da omissão. Argumentação autoral supostamente inverídica. Desinfluência na solução da causa. Embargos acolhidos sem alteração do julgado.

«1 - Ainda que superado o conhecimento do alegado erro de fato, a afirmação alegadamente inverídica feita pela autora, não deferimento da concordata por ausência dos fundamentos legais, não poderia ter o condão de influir na solução da ação rescisória que haveria de ser, como foi, decidida com base em outro fundamento, a data do protocolo do pedido de concordata, fato incontroverso nos autos. ... (Continua)