Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Indicação de omissão e de contradição. Vícios que não se verificam na espécie. Rejeição dos embargos.

«1. No acórdão referente ao julgamento deste recurso especial, não se verifica a alegada contradição, tampouco a suposta omissão indicada nos embargos declaratórios, pois dele consta, de maneira clara e coerente, que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, firmara o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)