Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração da decisão que reconheceu a decadência. Prejudicial de mérito. Ação rescisória. Prazo. Contagem. Início. Esgotamento do prazo para o último recurso cabível. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No que tange ao início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, a orientação contida na Súmula 401/STJ - que deve ser compreendida como impossibilidade de interposição de recurso por ter escoado in albis o prazo recursal - é mitigada nos casos em que há má-fé do recorrente ou o intuito deliberado de protrair o termo inicial para o ajuizamento da demanda rescisória. A hipótese dos autos, contudo, não se situa nessa situação de excepcionalidade que justifique a mitigação do referido entendimento jurisprudencial sumulado. ... (Continua)