Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.6331.3000.0500

1 - STF Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21/05/2018. Pressupostos da ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Ausência de identidade entre o acórdão embargado e o paradigma apontado como divergente. Desprovimento do agravo.

«1 - A ausência de similitude entre o tema de fundo do acórdão embargado e dos acórdãos paradigmas invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... ()

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