Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Ausência de domínio do fato. Análise que implica no revolvimento de matéria fático-probatória. Providência vedada na via eleita. Ausência de conhecimento dos atos praticados no interior da empresa pelos ora recorrentes. Alteração do julgado recorrido. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender o comando do CPP, art. 41. ... (Continua)