Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inviabilidade da reclamação. Recurso especial repetitivo. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.

«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) contra decisão proferida pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, em razão de suposta desobediência à autoridade da decisão do STJ, haja vista que negaria o direito de expedição de alvará para levantamento de valores garantidos por decisão judicial. ... (Continua)