Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. 1. Ausência de vício prestação jurisdicional. 2. Inépcia da inicial e preclusão não configuradas. Consonância com orientação desta corte. Possibilidade da adoção de rito processual mais abrangente. Súmula 83/STJ. 3. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de declaração ostentam índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza modificativa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)