Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação declaratória de nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida.

«1. Para A hipótese prevista no CPC/1973, art. 741, I. Que e a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia. Persiste, no direito positivo brasileiro. A «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabível para essa hipótese. ... (Continua)