Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 158, § 1º, e lavagem de bens e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, c/c o Lei 9.613/1998, art. 1º, II, e § 4º). Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de definição jurídica diversa. Emendatio libelli. Desclassificação. Recurso desprovido.

«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC Acórdão/STF AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104 Divulg 18-05-2017 Public 19-05-2017). ... (Continua)