Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do ente estatal, por meio eletrônico. Ocorrência. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial, uma vez que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)