Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Alegação de manifesta violação de normas jurídicas. Concurso para Juiz substituto no tjrs. Acórdão rescindendo que desproveu recurso ordinário constitucional com base em fundamentação idônea e suficiente. Desnecessidade da apreciação de argumentos incapazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Improcedência da ação.

«1 - À guisa de breve retrospecto histórico, tem-se que a autora se insurge contra sua reprovação, já na fase oral, em concurso para o ingresso na carreira de juiz substituto, realizado há quase duas décadas (entre os anos de 2000 e 2002), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, aduzindo que a Comissão de Concurso e, na sequência, o Conselho da Magistratura do TJRS, no que não majoraram suas notas em recurso administrativo, incorreram em vício, pois teriam, na ocasião, ignorado os princípios da publicidade (ocorrência de julgamento secreto) e da motivação, este último ao desconsiderar relevante parcela de seus argumentos recursais, que, acaso valorada, poderia ter ensejado sua aprovação ou, ao menos, a possibilidade de refazimento de específica prova oral. ... (Continua)