Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.2815.0005.3200

1 - STJ Família. Administrativo. Pensão por morte. Decadência. Ausência de comprovação da união estável. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()

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