Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Critério de fixação. Benefício econômico. CPC/2015, art. 968. II. Precedentes. Ilegitimidade passiva do advogado do autor da sentença rescindenda. Precedentes. Recursos especiais não providos. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do CPC/2015, art. 966, V e VIII. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, devendo este último prevalecer. ... (Continua)