Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação rescisória fundada em violação literal de Lei local. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não Superior Tribunal de Justiça se verifica ofensa à regra ora invocada. ... (Continua)