Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame daADI Acórdão/STF e daADI Acórdão/STF. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte aos acórdãos apontados como parâmetro de controle. Inadmissibilidade do instrumento reclamatório, que, ademais, não pode ser utilizado como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.