Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção neste sentido. Ajuizamento de ação rescisória que somente se justifica quando na data em que o acórdão rescindendo foi proferido a jurisprudência já estava consolidada em sentido diverso, não se considerando para este fim a data do trânsito em julgado. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.