Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão injurídica, proferida em ação rescisória, que partiu de premissa manifestamente equivocada, supondo que era precarário o anterior acórdão, por força do qual os agravantes foram reintegrados ao serviço ativo da aeronáutica militar. Ato do comando da base aérea de fortaleza lastreado em decisão judicial insustentável. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, implementados ao abrigo de decisão judicial definitiva. Direito líquido e certo à estabilidade. Singularidade do caso. Agravo interno dos particulares provido para dar provimento ao seu aresp.

«1 - Os recorrentes ajuizaram Mandado de Segurança contra ato supostamente abusivo e ilegal, praticado pelo Comando da Aeronáutica da Base Aérea de Fortaleza/CE, consubstanciado na edição do Boletim Interno Ostensivo 01, de 2.1.2008, por meio do qual se anulou o Bol. Int. BAFAZ 061, de 2.4.2004, que declarava os Militares/Demandantes estáveis, e se restabeleceu a eficácia do Bol. Int BAFAZ 016, de 21/1/1989, que promovia os seus licenciamentos do Serviço Ativo e os excluía dos quadros da Corporação. ... (Continua)