Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penhorabilidade dos valores aplicados em previdência privada complementar. Necessária análise casuística. Precedentes. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535, II.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos seus bens imóveis e móveis. Interposto agravo de instrumento, a ele a 12ª Câmara de Direito público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento, por unanimidade, a fim de determinar a liberação da verba rescisória, do valor mensal de aposentadoria e dos valores aplicados em previdência privada. Contra essa decisão o Ministério público do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão foi omissa em relação ao valor liberado decorrente de aplicação financeira em previdência privada e, ainda, sobre os fundamentos para tanto, sobretudo a necessidade alimentar do agravante que justificasse a liberação. O Tribunal de Justiça rejeitou os aclaratórios. Inconformado, o Parquet interpôs recurso especial, sustentando, em suma, que o Tribunal a quo não aferiu a necessidade de utilização dos valores da previdência privada para subsistência do réu, ora agravado. Em razão da negativa de seguimento do recurso, adveio a interposição do presente agravo. ... (Continua)