Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Demanda ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Indicação errônea do acórdão rescindendo. Emenda à inicial. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Impossibilidade. Precedentes. Reiteração de embargos de declaração protelatórios. Multa. Incidência. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/1973, não é possível a emenda da inicial e, por conseguinte, a readequação do pleito rescisório ao acórdão proferido pelo juízo a quo, o que impossibilita a remessa dos autos para o juízo tido como competente para o exame da controvérsia. ... (Continua)