Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável e partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Fundamentação deficiente. Dissídio não demonstrado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)