Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Determinação de transferência do paciente para outra unidade da federação. Decisão suficientemente fundamentada. Manutenção do reeducando em local próximo à família. Direito não absoluto. Conveniência da administração. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (Lei 7.210/1984, art. 103), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018). ... (Continua)