Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Compatibilidade entre o tratamento médico e o estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPC/2015, CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)