Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Vedação de revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líderes de organização criminosa. Periculosidade. Interrupção ou diminuição das atividades criminosas. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Contemporaneidade da medida constritiva. Permanência dos elementos de risco da liberdade. Atuação contínua da organização. Ofensa à coisa julgada, imprescindibilidade aos cuidados de filhos menores de 12 anos, incompetência da autoridade administrativa que requereu a transferência para estabelecimento penal federal e excesso de prazo da referida medida. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Transferência para presídio federal. Fundamentação idônea. Risco sanitário causado pela pandemia covid-19. Não comprovação de impossibilidade de acompanhamento médico ou de maior risco de contágio pelo novo coronavírus no sistema prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... (Continua)