Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Desapropriação. Fixação do valor, juros compensatórios, de mora e atualização monetária corretamente aplicados. Pedido de rescisória indeferido. Entendimento do não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas pleiteia a rescisão do acórdão prolatado em ação de desapropriação, no qual se entendeu que a fixação do valor do bem desapropriado levou em consideração a conclusão do perito judicial, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano e que os juros compensatórios, de mora e a atualização monetária foram corretamente aplicados. No Tribunal a quo, o pedido de rescisória foi indeferido, em razão de sua intempestividade. ... (Continua)