Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada complementar. Alteração substancial da jurisprudência quanto ao auxílio-cesta-alimentação. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Precedentes. Agravo internos desprovido.

1 - O entendimento consolidado pelo acórdão embargado converge com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior de que a ação rescisória em que se alega violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica ao caso dos autos, conforme já se manifestou o STJ em incontáveis casos análogos à presente hipótese. ... (Continua)