Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Finalidade de adaptar o acórdão à alteração posterior da jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - Conforme mencionado na decisão agravada, a exegese que o STJ atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de eventuais reflexos produzidos pelo julgamento, no STF, do RE Acórdão/STF e da AR 2.370 - foi objeto de amplo debate na Seção de Direito Público deste Tribunal por ocasião do julgamento da AR Acórdão/STJ, quando se concluiu que o afastamento do enunciado da aludida súmula é justificável apenas quando a matéria constitucional apreciada divergir de orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, não servindo, entretanto, quando a parte propõe demanda rescisória com a finalidade de aplicar simples alteração de orientação jurisprudencial, com característica de sucedâneo recursal. ... (Continua)