Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Termo de cessão de imóvel para moradia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade por ausência de citação da companheira. União estável não comprovada (Súmula 7/STJ). Falta de prequestionamento. Matéria alegada somente em embargos de declaração após julgamento da apelação. Pós-questionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)