Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pretensão de partilha de dívida de empréstimo. Negócio jurídico não comprovado. Inocorrência de fato incontroverso. Revisão da conclusão do tj/SP. Impossibilidade. Inafastável incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)