Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Alegações de violação literal e de erro de fato. Violação dos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 1973. Decisão rescindenda extra petita. Pedido procedente.

1 - Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do pedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, ao prover o recurso especial da empresa telefônica «para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores, deferiu objeto de natureza diversa do postulado, ofendendo a literalidade do disposto nos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 1973. CPC 1973. Consequente procedência parcial do pedido rescisório (CPC 1973, art. 488, I). ... (Continua)