Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do município do Rio de Janeiro. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Gratificação de encargos especiais instituída pelo Decreto municipal 14.958/1996. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise das Leis municipais 3.252/2001 e 3.344/2001 pelo acórdão rescindendo. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)