Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3385.1539

1 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Violação manifesta à norma jurídica inserta em dispositivo regimental. Cabimento. Doutrina e jurisprudência. Alegação de error in procedendo no acórdão apontado como rescindendo que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Omissão do autor acerca da existência de julgado posterior que, ao decidir de forma definitiva a lide originária, afastou, desde logo, a viabilidade do recurso especial que se pretendia destrancar. Ausência de interesse de agir em ver processado o agravo em recurso especial. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).
CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória. Hipóteses).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial).
Rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
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