Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ação rescisória. Decisão proferida pela presidência da corte. Manutenção. Ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar, com objeto de desconstituição do v. acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do TJDFT que, no Mandado de Segurança 2013011 084269-2 proposto em desfavor do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, defendendo a parte que «a verificação de idade do candidato se dá no momento da matrícula no curso de formação e não da data de inscrição no concurso. No acórdão que se quer rescindir, negou-se provimento à apelação cível, mantendo a r. sentença denegatória da ordem. ... (Continua)