Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidor público militar. União estável reconhecida pelo tribunal de origem. Reincursão no acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida objetivando o recebimento de cota da pensão especial instituída por militar, falecido, com quem alega ter vivido em união estável. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente e determinada a partilha da pensão entre a autora e a ora recorrente, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem, 2. Com efeito, o STJ tem o entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges. ... (Continua)