Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da tutela de urgência. Falta de demonstração dos requisitos. Agravo interno não provido.

1 - A concessão da Tutela Antecipada em Ação Rescisória está condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Desse modo, somente pode ser deferida quando ficarem demonstrados, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na Ação Rescisória. ... (Continua)