Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na reclamação. Reclamação contra decisão que não admite recurso especial. PIS e Cofins. Vendas inadimplidas. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Não caracterização do distinguishing. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

1 - Em interpretação ao CPC/2015, art. 988, a Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 6/3/2020, estabeleceu entendimento afirmando que a Reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, considerando indevido o uso da Reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. ... (Continua)