Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)