Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Complementação de ações. Critério de cálculo. Definição. Cumprimento de sentença. Ofensa. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Na hipótese, o dispositivo da sentença que transitou em julgado não fixou o valor patrimonial da ação, mas apenas especificou que seu valor unitário seria aquele da data da integralização do capital. Nesse contexto, a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, fixa o balancete mensal para apurar o valor da ação na data da integralização não viola a coisa julgada. ... (Continua)