Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, homicídio qualificado, lesão corporal e estelionato. Custódia preventiva mantida na pronúncia. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivon. 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)