Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Alegação de vícios decisórios. Omissão. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória por meio da qual pretendem os autores rescindir decisão proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na qual foram eles condenados ao pagamento de multa pela prática de ato de improbidade administrativa. Sustentam que inexistia prova inequívoca do dolo do agente público e de prévio conluio entre o agente público e o particular. ... (Continua)