Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de roubo. Dosimetria. Majoração da pena-base ante o uso de simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Errôneo desvalor da conduta social. Personalidade do agente. Aferição a partir de elementos concretos dos autos. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)