Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de infringência a literal disposição de lei. Ação rescisória, 485, V, do CPC/1973. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Desconformidade a precedente do STF sem força vinculante. Segurança jurídica.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)