Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação rescisória. Alegações dirigidas na via especial a reclamar ofensa aos dispositivos relacionados ao julgado rescindendo. Decisão denegatória fundada em entendimento deste STJ pelo qual somente se admite a interposição de apelo raro em ação rescisória para se perquirir a violação do próprio CPC/1973, art. 485. Agravo que reveiculou as alegações de mérito destinadas ao ataque dos fundamentos do julgado rescindendo. Agravo que veicula razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Irresignação veiculada em recurso interno visando suprir a deficiência argumentativa do anterior agravo em recurso especial. Impossibilidade de suprimento no recurso subsequente. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de Recurso Especial oriundo de ação rescisória, a única violação passível de análise, preenchidos os demais requisitos legais, refere-se aos, do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)