Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação tributária e apropriação indébita previdenciária (arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990, e 168-A do CP). Alegação de violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Formas de evitar a fiscalização. Fundamentação concreta. Precedente. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 115. Acórdão confirmatório sem alteração substancial da condenação. Contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Precedentes.