Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Contrariedade ao CPP, art. 160. Imprestabilidade do laudo pericial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Pena-base. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Pleito de alteração do fundamento. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial não padece de nulidade, porquanto assinado por médico legista e juntado aos autos antes da audiência de instrução e julgamento, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, a pretensão da defesa ao alegar a nulidade do laudo pericial, porque produzido sem observância dos requisitos legais e não submetido ao contraditório, não prescinde do reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)