Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Divergência com a Súmula 356/STJ. Liminar. Efeitos. Suspensão dos processos já julgados acerca da matéria. Incabimento.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento da MC 16.568/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que «A Resolução 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória sui gereris, com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC (Segunda Seção, DJe 6/5/2010). ... (Continua)