Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Processual civil. Acórdão que extingue ação rescisória reconhecendo a decadência. Propositura de nova ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V. Definição do termo inicial da contagem do biênio decadencial. Interpretação do CPC, art. 495.

1 - Verossimilhança da tese formulada no recurso especial de que, havendo interpretação reiterada, inclusive, da Corte Especial deste Tribunal, acerca do início do prazo bienal para a propositura da ação rescisória, poder-se-ia ter por inexistente a controvérsia enunciada no verbete sumular 343/STF, possibilitando-se a rescisão do julgado que, reconhecendo a decadência, toma como termo inicial marco diferente daquele estabelecido na jurisprudência do STJ. ... (Continua)