Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III .. Agravo não provido.